Respondendo ao desafio que me foi lançado exponho aqui neste texto as razões que levam à sucessão do trono de Portugal pelo príncipe D. Duarte Nuno, filho do infante D. Miguel (II).

     As normas constitucionais mudaram ao longo do século 20 mas no que concerne unicamente a monarquia a sua parte normativa continua em vigor até que nova restauração reforme estes estatutos e costumes, entre os quais se tem a importante questão da sucessão. Como outros monárquicos, entre os quais, o barão de Oliveira Lima (dr. Augusto Ferreira do Amaral) julgo e creio que não devemos voltar às raízes da monarquia mas antes ao nosso ponto de chegada que é a Carta Constitucional com as suas sucessivas emendas e adendas e foi a constituição vigente no dia 5 de Outubro de 1910. Não é perfeita nem pretende ser mas é, e sempre foi o melhor compromisso entre a autoridade real criada pela história e o desejo liberal de democracia e res publica. Ela continua a ser a constituição dos monárquicos. As Cortes de Lamego apesar de serem uma reconhecida fraude, acabaram por ganhar valor jurídico a partir da restauração da independência. Elas são também regulamentadoras da sucessão.

     A sucessão de D. Manuel II, após a sua inesperada morte, sem geração, em 1932 não é de todo um assunto linear e fácil de entender.

Sobre a famosa lei do banimento de 1834 e a exclusão da linha miguelista

Arrisco-me a repetir a exposição brilhante dada por Vaz Pinto no jornal A Voz em 1933 mas tentarei ser o mais pedagógico possível para fazer valer o meu ponto de vista. Alguns advogam que a exclusão miguelista se perpetuou até aos nossos dias e eu pretendo demonstrar que isso é falso. Comecemos pelo mais óbvio, a dita lei do banimento enquadrando-a devidamente no período em que foi criada.

Em 1834 com a convenção de Evoramonte D. Miguel acorda partir para o exílio com um acordo mensal do estado que lhe permitiria viver em conforto relativo para o resto dos dias a troco de se renunciar a promover quaisquer tentativas de golpe de estado. Já em Roma D. Miguel declara inválido este acordo reafirmando-se pretendente legitimista ao trono português.

A Coroa imediatamente declara isto como um acto de traição e violação do acordo de Evoramonte e como consequência política será a Lei do Banimento promulgada no final do ano. Estando a Carta Constitucional em vigor, a lei será uma adenda constitucional por emendar a ordem sucessória ao trono.

De acordo com a Carta Constitucional a sucessão ao trono é regulada pelo seu Título V nos seguintes artigos:

Art.º 86 A SENHORA DONA MARIA II, POR GRAÇA DE DEUS, e formal Abdicação, e Cessão do SENHOR DOM PEDRO I, IMPERADOR DO BRASIL, reinará sempre em Portugal.

Art.º 87 Sua Descendência legítima sucederá ao Trono, segundo a ordem regular da Primogenitura, e Representação, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.

Art.º 88 Extintas as linhas dos Descendentes legítimos da SENHORA DONA MARIA II, passará a Coroa à colateral.

Art.º 89 Nenhum Estrangeiro poderá suceder na Coroa do Reino de Portugal.

Art.º 90 O Casamento da Princesa Herdeira presuntiva da Coroa será feito a aprazimento do Rei, e nunca com Estrangeiro; não existindo o Rei ao tempo em que se tratar este Consórcio, não poderá ele efectuar-se sem aprovação das Cortes Gerais. Seu Marido não terá parte no Governo e somente se chamará Rei, depois que tiver da Rainha filho ou filha.

Aqui subentende-se que não havendo herdeiros de D. Maria II, o artigo 88 seria cumprido da mesma forma que reza o artigo precedente, i.e. primogenitura varonil no mesmo grau e na falta desta pela primogenitura feminina. Ora quando a Lei do Banimento foi promulgada, esta Carta de Lei acrescentava uma adenda ao expresso na Carta relativamente à sucessão do trono português.

Carta de Lei, de 19 de Dezembro de 1834

Dona Maria Segunda, por Graça de Deos, Rainha de Portugal, Algarves, e seus Dominios: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos que as Cortes Geraes e Extraordinarias Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte:

Art.º 1.º O ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são excluídos para sempre do direito de suceder na Corôa dos Reinos de Portugal, Algarves, e seus Domínios.

Art.º 2.º O mesmo ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são banidos do territorio Portuguez, para em nenhum tempo poderem entrar nelle, nem gosar de quaesquer direitos civis, ou políticos: a conservação, ou acquisição de quaesquer bens fica-lhes sendo vedada, seja qual for o título, e a natureza dos mesmos: os patrimoniaes, e particulares do ex-Infante D. Miguel, de qualquer especie que sejam, ficam sujeitos ás regras geraes das indemnisações.

Existe aqui uma nota que gostaria de acrescentar. A exclusão de D. Miguel e seus herdeiros de sucederem ao trono português é aparentemente algo constitucionalmente legítimo embora tenha a sua óbvia motivação política. Mas no seu artº 2 D. Miguel e os seus descendentes são banidos do território português. Este artigo tem uma constitucionalidade dúbia, porque de acordo com o espírito liberal da Carta, como se podem banir pessoas do território nacional que ainda não nasceram? Que crime cometeram a não ser o seu inevitável parentesco ?

Mas adiante... a 10 de Setembro de 1836 retoma agora uma nova ordem constitucional com a abolição da Carta e a restauração da velha constituição de 1822. Esta constituição política é extensa e bastante profusa na descrição da sucessão ao trono.

 No seu Título IV:

Art.º 141 A sucessão à Coroa do Reino Unido seguirá a ordem regular de primogenitura, e representação, entre os legítimos descendentes do Rei actual o senhor D. João VI, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; nas mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça. Portanto: I – Somente sucedem os filhos nascidos de legítimo matrimónio; II – Se o herdeiro presuntivo da Coroa falecer antes de haver nela sucedido, seu filho prefere por direito de representação ao tio com quem concorrer; III – Uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar não entra a imediata.

Esta constituição ao ser restaurada está a ser desconforme, por omissão, com a lei do Banimento no que respeita a exclusão sucessória da linha miguelista e aparentemente a Carta de Lei necessitaria de confirmação para fazer parte integrante das normas constitucionais no que respeita a sucessão. Este aspecto parece que não foi descuidado ao elaborar a nova Constituição de 1838 pelo que o artigo 1 da Lei do Banimento parece estar implicitamente revogado, e é reafirmado nesta Constituição Política :

Art.º 98 A linha colateral do ex-Infante Dom Miguel e de toda a sua descendência é perpetuamente excluída da sucessão.

Aqui há uma perfeita clareza no que diz respeito à sucessão do reino de Portugal e dos seus domínios. D. Miguel, o ex-infante, é excluído perpetuamente de suceder ao trono. Se não confirma a inconstitucionalidade implícita do artº 1 da Lei do Banimento segundo a Constituição de ’22 pelo menos este novo artigo 98 da Constituição declara, no mínimo, que o mesmo se torna redundante.

     Agora em 1842 surge o ponto crítico. Costa Cabral e o movimento regenerador revoga a Constituição de 1838 e restaura a Carta Constitucional tout cours. Uma vez mais os direitos sucessórios da linha miguelista estão repostos por omissão na Carta conforme a intenção original de D. Pedro IV.

O artº 1 da Lei do Banimento está outra vez desconforme com a constituição do reino e necessitaria de uma confirmação por via das Cortes. O que não foi o caso pois em 1842 o espectro do absolutismo já está suficientemente afastado das mentes dos legisladores para a questão toda se tornar obsoleta. D. Miguel continua no entanto banido do território nacional e os seus futuros herdeiros (?) também.

Toda esta questão só tomaria relevo muito mais tarde desta vez a 15 de Março de 1909 quando D. Miguel (II) faz chegar ao rei D. Manuel II uma carta que passo a citar:

O que, com a aprovação de Vossa Magestade, quero fazer é o seguinte: pondo de lado tudo aquilo que eu chamo os meus direitos, eu e os meus filhos reconhecemos a situação existindo actualmente em Portugal, e portanto não só reconhecemos Vossa Magestade como de facto rei de Portugal, mas também prometemos por enquanto Vossa Magestade e a sua descendência for de facto reinante, sustentá-la e defendê-la com todos os meios ao nosso alcance. Que eu hei-de guardar conscienciosamente e lealmente essa minha promessa, disso pode Vossa Magestade estar certo. Não quero aceitar cousa alguma do Estado Português, nem lista civil, nem pôsto remunerativo. Não quero deixar a mínima dúvida sobre o motivo da minha acção. A única cousa que eu queria, é que se reconhecesse à minha linha o direito de sucessão depois da linha de Vossa Magestade, e que eu e os meus pudessemos viver em Portugal, mesmo se só fosse por alguns meses no ano. Esta é em largos trechos, a minha idéia, e espero que ela há-de convir a Vossa Magestade.

Com isto D. Miguel (II) filho do ex-rei banido prontifica-se a reconhecer a linha de D. Manuel II como a linha real de facto (não de jure) em troca do reconhecimento explícito da eligibilidade sucessória de D. Miguel (II). Isto foi um reflexo do pós-regicídio e obviamente D. Miguel prontificava-se a ajudar naquilo que fosse preciso. D. Miguel (II) errou ao achar que D. Manuel II podia tratar das coisas a seu bel prazer pois D. Manuel II sensatamente remeteu a proposta para análise ao Ministro do Interior (Wenceslau de Lima) que infelizmente emitiu um parecer desfavorável.

As razões foram essencialmente duas - o clima político era volátil e os republicanos podiam aproveitar-se do regresso dos Bragança para criticar ainda mais a casa real; e também o facto do infante D. Afonso (tio de D. Manuel II) ser omitido na proposta dado que era herdeiro presuntivo na altura, leia-se o “depois da linha de Vossa Magestade”.

Apesar destas vicissitudes considero que em 1910 a Lei do Banimento no que respeita a exclusão sucessória da linha miguelista estava parcialmente caduca por o seu 1º artigo ser inconstitucional ou desconforme com a Carta Constitucional que ao ser reposta retomava o espírito com que foi outorgada em 1826 - aceitando D. Miguel e os seus descendentes, que supostamente contrairia esponsais com a sua sobrinha D. Maria II.

Sobre os Pactos de Dover e Paris

No que diz respeito aos Pactos de Dover e de Paris não me vou alongar muito na questão. Faço aqui uma referência às memórias do 6º marquês do Lavradio sobre o primeiro Pacto:

«El-Rei tinha o maior empenho de conversar com o [Paiva] Couceiro , de forma que não foi difícil trazer este a Richmond. A conferência durou mais de duas horas, concordando o Couceiro em acabar com o movimento neutro*, e fixando-se as bases de um entendimento com D. Miguel, o que não era inteiramente fácil, porque os miguelistas queriam que “na sucessão” D. Miguel passasse adiante dos filhos que o Sr Infante D. Afonso pudesse vir a ter.

O Couceiro ficou encarregado de falar com D. Miguel e chegou a um acordo, que devia ser ratificado pelo chamado “Pacto de Dover”. Para firmar as pazes entre os dois ramos brigantinos lembrou-se D. Miguel de convidar a Raínha Senhora D. Amélia e El-Rei D. Manuel para padrinhos da sua última filha, nascida em S. Jean de Luz. [...] O projectado acordo não merecia a aprovação de todos os manuelistas e o Álvaro Chagas escrevia-me em 24 de Janeiro: “o acordo miguelista, o mais grave, o mais vergonhoso e o mais desastrado, ao mesmo tempo que o mais desnecessário dos actos políticos que El-Rei tem praticado desde que subiu ao throno.”

Afinal o pacto nunca chegou a ser concluído. Pelas negociações entabuladas pelo Couceiro, concordara-se em que D. Miguel reconheceria D. Manuel como Rei, e que, pelo seu lado, El-Rei agradeceria e reconheceria ao ramo de D. Miguel o direito à sucessão quando não houvesse sucessores directos do ramo constitucional. El Rei mandou ao Couceiro uma cópia da carta para D. Miguel e este príncipe, por sua vez, enviou cópia de carta que entregaria a El-Rei. Os dois príncipes encontraram-se em Dover, sendo D. Miguel acompanhado pelo visconde de S. João da Pesqueira. A entrevista foi o mais cordial possível, tendo os príncipes almoçado juntos e trocado as cartas “protocolarmente” fechadas.

Finda a entrevista, D. Miguel embarcou para o continente e El-Rei seguiu para Londres; depois de estar no comboio, abriu a carta e ... com grande espanto viu que a carta não era nada do que fora combinado! Logo que chegou a Richmond enviou-a ao Couceiro, que lhe respondeu: “Para mim só existe uma carta, aquela que o Sr. D. Miguel me prometeu escrever”. Afirmaram uns que foram os filhos de D. Miguel que não quiseram as condições, e que D. Jaime dissera que D. Miguel só deveria representar o absolutismo; outros disseram que os conselheiros de D. Miguel haviam sido o visconde de S. João da Pesqueira e o Alexandre Saldanha e que tinham conseguido convencer o príncipe a escrever outra carta. O que é facto é que o pacto de Dover não existiu.»

A perspectiva do marquês de Lavradio pode ter sido parcial uma vez que seguidamente a esta pequena crise o mesmo se demitiu do cargo de secretário particular de D. Manuel II dando lugar ao visconde d’Asseca.

Mas é no entanto suficiente para vislumbrar a falta de clareza e a ambiguidade com que resultou este ‘pacto’ para ambas as partes. Tendo o S. A. o infante D. Afonso falecido a 21 de Fevereiro de 1920 sem filhos e sendo El-Rei D. Manuel II casado mas ainda sem geração, mantêm-se contactos entre os dois primos com vista a um aprofundamento da união familiar e consequentemente do movimento monárquico.

Assim sendo chega-se ao chamado Pacto de Paris a 17 de Abril de 1922:

Os abaixo assignados, analysada detidamente a situação politica do Paiz e conscios de que interpretam o sentir da grande maioria dos monarchicos portuguezes, que são a maioria do Paiz, desejando sincera e lealmente ver terminadas as dissenções entre a Familia Monarchica, que só aproveitam aos partidos da Republica com grave prejuizo da nossa Causa e do nosso Paiz ; Ouvidos os seus Augustos Mandantes e por Elles devidamente auctorizados, declaram: O primeiro signatario:

a) que o seu Augusto Mandante, na falta de herdeiro directo, acceitará o Successor indicado pelas Côrtes Geraes da Nação Portugueza.

b) Egualmente acceitara as resoluções das mesmas Côrtes quanto á Constituição Politica da Monarchia restaurada.

c) Que, de accordo com a Santa Sé, será resolvida a questão religiosa, mediante diploma a ser submettido ás Côrtes. Pelo segundo signatario foi dito: Que, perante as declarações anteriores, o seu Augusto Mandante pedia e recommendava a todos os Seus partidarios que acatem como Rei de Portugal o Senhor D. Manuel ll e que se unam lealmente sob a mesma bandeira que abriga todos os monarchicos, que é a bandeira da Patria e a bandeira que ha de salvar Portugal. Feito em Pariz, aos 17 d' Abril de 1922.

(a) Ayres d'Ornellas [representante de D. Manuel]

(a) Conde d'Almada e Avranches [representante de D. Duarte Nuno]

Obviamente trata-se de um acordo de cavalheiros sem fundamento legal, mas lançam as bases para um futuro entendimento entre os vários sectores monárquicos da altura.

O que alguns porventura poderão assinalar é que D. Manuel II escolhe aceitar o sucessor indicado pelas Cortes Gerais e NÃO D. Duarte Nuno e os seus herdeiros.

Mas este acto aparentemente estranho está relacionado com o pressuposto das alíneas a seguir de que a Constituição da monarquia restaurada será diferente e, não a velha Carta Constitucional de 1826.

Daí que não se mencionasse herdeiros ou sucessores deixando essa questão para a futura constituição.

Sobre a nacionalidade de S. A. R. o Príncipe D. Duarte Nuno

É óbvio que uma lei como a Lei do Banimento de 1834 retira os direitos de cidadania ao ex-rei D. Miguel e porventura até mesmo aos seus herdeiros. Mas D. Miguel nunca aceitou nacionalidade estrangeira nem os seus herdeiros assim o fizeram e obtiveram mesmo o estatuto de extraterritorialidade no então império Austro-Húngaro pelo imperador Francisco José.

Este estatuto confere imunidade diplomática normalmente reservada a plenipotenciários de cortes estrangeiras. Por nacionalidade de origem (jus soli), ex-rei D. Miguel é português, por nacionalidade de sangue (jus sanguini) o infante D. Miguel (II) sendo filho de português, é também português, e D. Duarte Nuno sendo neto e filho de português é também português.

O governo do Estado Novo reconhece a nacionalidade portuguesa do Príncipe D. Duarte Nuno por despacho do Ministro da Justiça de 13 de Julho de 1942, retroactivamente, i.e. desde o seu nascimento a 23 de Setembro de 1907 [vide Amaro Monteiro, p. 282].

Como era normal as infantas casarem sempre com príncipes estrangeiros, com o tempo, tornou-se normal as mesmas infantas renunciarem aos seus direitos sucessórios ao casarem pois passariam a partir daí a adoptar a nacionalidade dos seus maridos e a residirem no seu país de origem e os seus filhos subsequentemente nasceriam também estrangeiros.

Assim sendo apesar das linhas femininas não serem explicitamente excluídas de sucederem ao trono, o facto é que com o tempo a grande maioria das infantas e sua descendência se tornariam inelegíveis de sucederem ao trono de Portugal.

A excepção foram apenas duas infantas, tias de D. Maria II – D. Isabel Maria, solteira até morrer em 1876 e D. Ana de Jesus, marquesa de Loulé casada com um português, faleceu em Roma em 1857.

Considerando o artigo 89 da Carta Constitucional (vide supra) que nenhum estrangeiro poderá suceder na Coroa de Portugal, o ramo mais próximo que não é estrangeiro é o ramo miguelista de D. Miguel I, por força dos artigos 87 e 88.

Pelo falecimento inesperado de El-Rei D. Manuel II em 1932 a Coroa de Portugal estando suspensa pela revolução de 1910, passa in potentia ao seu legítimo herdeiro, Sua Alteza Real o Sereníssimo Príncipe Senhor D. Duarte Nuno, denominado duque de Bragança e Guimarães, herdeiro e chefe da Casa Real e do ducado palatino de Bragança.

Sobre a capacidade dos Príncipes Reais de Portugal herdeiros dos Reis de Portugal serem fons honorum e renovarem mercês de nobreza.

Muito se tem dito sobre a capacidade ou falta dela dos herdeiros de D. Manuel II serem capazes de renovarem mercês nobiliárquicas em pessoas sem o consentimento das Cortes. Há quem diga que havendo república não pode haver nobreza.

E também que sem aprovação ministerial não há legitimidade para renovar mercês nobiliárquicas ou conferir honras. Relembro que o principal objectivo da renovação de mercês durante a monarquia constitucional era essencialmente criar rendimento para a Fazenda através do imposto de selo para a carta de renovação de mercê que era (por Decreto de 24 de Maio de 1902) de 600$000 para um parente da Casa Real, 500$000 reis para um Duque, 400$000 reis para um Marquês, 300$000 reis para um Conde, e 200$000 para um Visconde e 100$000 para um Barão ou título de Dom.

Os valores do imposto eram por vezes elevadíssimos e houve titulares, hereditários, que não se encartavam da sua mercê por falha de pagamento à Fazenda. Com a implantação da república estes impostos foram naturalmente abolidos.

Sem a existência da Câmara dos Pares deixa de haver também a motivação política para a criação de novos titulares e por conseguinte a necessidade de conselho ministerial sobre a concessão ou renovação de mercês. Assim sendo é perfeitamente legítimo que a actual nobreza portuguesa seja legitimada por vontade do Príncipe D. Duarte, sob conselho de autoridades genealógicas como o ex-officio Conselho de Nobreza ou o Instituto da Nobreza de Portugal e tendo sempre em vista o carácter, idoneidade e os actos social ou politicamente valorosos dos candidatos ou herdeiros de titulares.

* Movimento neutro que Paiva Couceiro defendia seria o de restaurar a monarquia colocando no trono quem fosse referendado pelas Cortes – fosse El-Rei D. Manuel II ou D. Miguel. Subliminarmente entender-se-ia restaurar a Carta e o velho sistema rotativista ou uma nova ordem constitucional de inspiração diferente, possivelmente o integralismo lusitano.