Transcrição das Leis

• Acta das Cortes de Lamego ("1143")

• Lei Mental ou lei da sucessão dos bens da coroa (1434)

• Tratamentos dos Grandes do Reino (1597/1611/1739/1948)

• Alteração das Leis de Lamego por D. Pedro II (1698)

• Da sucessão do Reino por Pascoal de Mello Freire (Instit. de Direito Civil Português,séc. XVIII)

• Criação do Título de Imperador do Brasil (1815)

• Criação do Título de Príncipe Real (1817)

• Criação do império do Brasil e reconhecimento de D. Pedro como herdeiro aparente da Coroa de Portugal (1825)

• Carta Constitucional (1826) pdf 4,5 Mb

• Carta de Lei - Abdicação de D. Pedro IV em favor da Princesa D. Maria da Glória (1826)

• Declaração do Estado de Regência (1826)

• Autorização do Casamento de D. Maria II com príncipe estrangeiro (1834)

• Restauração da Carta Constitucional (1842)

• Regulamentação e confirmação da extinção da Lei Mental (1846) Diário do Governo pdf 4,2 Mb

• Abolição dos morgadios subsistindo o da Casa de Bragança (1863)

• Restauração da Carta Constitucional pela Monarquia do Norte (1919)

• Projecto falhado de Constituição (1836) pdf 3,5 Mb

• Jurisprudência do antigo Conselho de Nobreza no período 1948-1966 (Boletim do Conselho de Nobreza 1972) pdf 16,7 Mb

• Introdução ao direito nobiliárquico.